HC 952744 - ACORDAO

HC 952744 - ACORDAO

Havendo a progressão ao regime aberto concomitante com a manutenção da prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento penal compatível, a imposição do monitoramento eletrônico é legal e proporcional, na forma prevista no art.146-B da LEP e na jurisprudência desta Corte, não configurando agravo indevido das condições do regime aberto; assim, não há ilegalidade que justifique retirar a tornozeleira, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO JOSE DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vagas Progressão De Regime Prisão Domiciliar

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Parties

ROGERIO JOSE DA ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto devido à falta de vagas
  2. 2 interpretação dos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 em casos de falta de vagas no regime adequado

Ratio Decidendi

Havendo a progressão ao regime aberto concomitante com a manutenção da prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento penal compatível, a imposição do monitoramento eletrônico é legal e proporcional, na forma prevista no art.146-B da LEP e na jurisprudência desta Corte, não configurando agravo indevido das condições do regime aberto; assim, não há ilegalidade que justifique retirar a tornozeleira, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental