HC 963601 - DECISAO

HC 963601 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto e por a controvérsia demandar reexame de matéria fático-probatória, sendo que a jurisprudência do STJ admite que a violação das regras de monitoramento eletrônico configure falta grave, autorizando regressão de regime e perda de dias remidos, conforme aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALTEWIR JOSE DOS SANTOS GARCIA JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

WALTEWIR JOSE DOS SANTOS GARCIA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos em decorrência de falta grave
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto e por a controvérsia demandar reexame de matéria fático-probatória, sendo que a jurisprudência do STJ admite que a violação das regras de monitoramento eletrônico configure falta grave, autorizando regressão de regime e perda de dias remidos, conforme aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se