RHC 207786 - DECISAO

RHC 207786 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há configurado excesso de prazo ou constrangimento ilegal: a instrução processual está em andamento, faltando apenas prova requerida (quebra de sigilo telefônico) - requerida inclusive pela defesa -, o juízo tem impulsionado o processo e o monitoramento eletrônico mostra-se proporcional e razoável diante das imputações e por ser menos gravoso que a prisão preventiva anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: DANILO BATISTA DEKERT; Corréu: MAGNO BOYDNY DE BRITO SILVA; Corréu: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Corréu: ÍCARO DIONATAN GOMES CABRAL DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

DANILO BATISTA DEKERT

Recorrente

MAGNO BOYDNY DE BRITO SILVA

Corréu

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Corréu

ÍCARO DIONATAN GOMES CABRAL DE MELO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da monitoração eletrônica
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora processual (atos da defesa vs. omissão do Judiciário)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há configurado excesso de prazo ou constrangimento ilegal: a instrução processual está em andamento, faltando apenas prova requerida (quebra de sigilo telefônico) - requerida inclusive pela defesa -, o juízo tem impulsionado o processo e o monitoramento eletrônico mostra-se proporcional e razoável diante das imputações e por ser menos gravoso que a prisão preventiva anteriormente imposta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.