HC 966494 - DECISAO

HC 966494 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF permite a imposição de monitoramento eletrônico quando há ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto, a Lei n. 14.843/2024 autoriza a monitoração no regime aberto, e a decisão de execução, fundamentada na falta de estrutura, visa evitar regime mais gravoso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WEDER DE PAULA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Ausência De Vagas
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Ausência De Vagas

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Parties

WEDER DE PAULA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 se a imposição de monitoramento eletrônico como condição para cumprimento da pena no regime aberto configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF permite a imposição de monitoramento eletrônico quando há ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto, a Lei n. 14.843/2024 autoriza a monitoração no regime aberto, e a decisão de execução, fundamentada na falta de estrutura, visa evitar regime mais gravoso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal