HC 964619 - DECISAO

HC 964619 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON PEGLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência E Superposição De Instâncias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência E Superposição De Instâncias

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Parties

WILSON PEGLOW

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.