REsp 2125406 - DECISAO

REsp 2125406 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que as matérias objeto do recurso já foram analisadas por esta Corte em habeas corpus (notadamente HC 905.133/SP) e em habeas corpus impetrado (HC 883.942/RS) que tornou a discussão prejudicada em razão da extinção da punibilidade, impedindo novo exame da matéria em recurso especial; assim, reconheceu-se a prejudicialidade e julgou-se o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉIA DE OLIVEIRA MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Execução Penal, Pena Privativa De Liberdade, Regime Aberto, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

ANDRÉIA DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico e fundamentação para sua manutenção (arts. 28, 36 e 146-D da Lei de Execução Penal)
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício da atividade profissional de motorista de caminhão
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto em razão de habeas corpus já decidido (HC 883.942/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que as matérias objeto do recurso já foram analisadas por esta Corte em habeas corpus (notadamente HC 905.133/SP) e em habeas corpus impetrado (HC 883.942/RS) que tornou a discussão prejudicada em razão da extinção da punibilidade, impedindo novo exame da matéria em recurso especial; assim, reconheceu-se a prejudicialidade e julgou-se o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se