HC 949766 - ACORDAO

HC 949766 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico e em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de interrupção da pena nessa razão é ilegal; embora o descumprimento configure falta grave e autorize a aplicação dos consectários previstos na LEP (regressão de regime, perda de remição), não cabe a suspensão do cumprimento do tempo de pena na razão de um dia por cada violação registrada.

Parties
Paciente: GABRIEL OSINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL OSINSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É legal a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada descumprimento das condições de monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico e em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de interrupção da pena nessa razão é ilegal; embora o descumprimento configure falta grave e autorize a aplicação dos consectários previstos na LEP (regressão de regime, perda de remição), não cabe a suspensão do cumprimento do tempo de pena na razão de um dia por cada violação registrada.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico