HC 883700 - DECISAO

HC 883700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante de prova nos autos de duas violações deliberadas e reiteradas do monitoramento eletrônico, condutas que configuram falta grave segundo a Lei de Execução Penal e autorizam a regressão de regime; além disso, o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 configuração de falta grave por rompimento ou retirada da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante de prova nos autos de duas violações deliberadas e reiteradas do monitoramento eletrônico, condutas que configuram falta grave segundo a Lei de Execução Penal e autorizam a regressão de regime; além disso, o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem.