AREsp 2405995 - DECISAO

AREsp 2405995 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) que reconhece que a violação das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada para afastar tal óbice.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO CLÁUDIO DE JESUS; Decisão Recorrida (inadmissão Do Recurso Especial): Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83, Súmula 7
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Súmula 7

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CLÁUDIO DE JESUS

Agravante/recorrente

Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Recorrida (inadmissão Do Recurso Especial)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem pode ser reanalisada pelo STJ ou está obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) que reconhece que a violação das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada para afastar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.