HC 826427 - DECISAO

HC 826427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a análise dos autos indica que o paciente descumpriu o dever de manter o equipamento de monitoração eletrônica carregado, não comprovou o defeito alegado e, portanto, a decisão que homologou falta grave e determinou regressão de regime não revela ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SAMUEL SANTOS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento das obrigações de monitoramento eletrônico
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a análise dos autos indica que o paciente descumpriu o dever de manter o equipamento de monitoração eletrônica carregado, não comprovou o defeito alegado e, portanto, a decisão que homologou falta grave e determinou regressão de regime não revela ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido