HC 967392 - DECISAO

HC 967392 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que determinou o monitoramento eletrônico: a medida está expressamente prevista no artigo 146-B da LEP (incisos IV e VI, este incluído pela Lei nº 14.843/24), foi fundamentada na maior periculosidade social do apenado e está em consonância com a jurisprudência que admite prisão domiciliar monitorada na falta de vagas; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO TELLES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Progressão De Regime +2 more

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Parties

SERGIO TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar concedida na progressão para regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que determinou o monitoramento eletrônico: a medida está expressamente prevista no artigo 146-B da LEP (incisos IV e VI, este incluído pela Lei nº 14.843/24), foi fundamentada na maior periculosidade social do apenado e está em consonância com a jurisprudência que admite prisão domiciliar monitorada na falta de vagas; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.