RHC 171295 - DECISAO

RHC 171295 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado porque a monitoração eletrônica do paciente foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 20/10/2022 com fundamento no art. 282, §5º do CPP, por entender que os pressupostos que embasaram a medida não mais subsistem, mantendo-se, porém, as medidas protetivas de urgência; assim, não há objeto para o habeas corpus quanto à tornozeleira.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO SILVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medida Cautelar, Habeas Corpus, Intimação, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medida Cautelar Habeas Corpus Intimação +1 more

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Parties

RENATO SILVEIRA COSTA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de revogação da medida de monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar menos gravosa que a prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de intimação da decisão que decretou medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque a monitoração eletrônica do paciente foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 20/10/2022 com fundamento no art. 282, §5º do CPP, por entender que os pressupostos que embasaram a medida não mais subsistem, mantendo-se, porém, as medidas protetivas de urgência; assim, não há objeto para o habeas corpus quanto à tornozeleira.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Revogada a monitoração eletrônica de Renato Silveira Costa
  • Liberdade condicionada ao cumprimento das medidas protetivas de urgência já deferidas, com proibição de aproximação e contato com a ofendida, sob pena de nova prisão e aplicação do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 em caso de descumprimento