RHC 209072 - DECISAO

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Não é possível a apreciação de pedido de retirada de monitoramento eletrônico diretamente em habeas corpus perante Tribunal, sem que o pleito tenha sido formulado na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Francisco da Conceição Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Competência
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Habeas Corpus Violência Doméstica Competência

Case Brief

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Parties

Francisco da Conceição Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retirada de monitoramento eletrônico não formulada na instância de origem
  2. 2 Supressão de instância e impedimento de exame pelo Tribunal
  3. 3 Desproporcionalidade da medida cautelar após sentença em regime aberto

Ratio Decidendi

Não é possível a apreciação de pedido de retirada de monitoramento eletrônico diretamente em habeas corpus perante Tribunal, sem que o pleito tenha sido formulado na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.