HC 958506 - ACORDAO

HC 958506 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, combinado com a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada fundamentada, proporcional e autorizada pelo art. 319 do CPP, e a decisão monocrática do Relator é legítima nos termos do RISTJ e do CPC.

Parties
Agravante: JADERSON CICERO DA SILVA; Agravante: VAGNER TOMAZ DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JADERSON CICERO DA SILVA

Agravante

VAGNER TOMAZ DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico imposto como medida cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que manteve o monitoramento eletrônico
  3. 3 compatibilidade de decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, combinado com a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada fundamentada, proporcional e autorizada pelo art. 319 do CPP, e a decisão monocrática do Relator é legítima nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Agravo regimental não conhecido.