HC 969651 - DECISAO

HC 969651 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a documentação não demonstra flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e, assim, seria indevida a supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ARMÊNIO CRISTIANO FLORES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

ARMÊNIO CRISTIANO FLORES TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a documentação não demonstra flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e, assim, seria indevida a supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.