REsp 2102186 - DECISAO

REsp 2102186 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de que, após a interposição do recurso, foi realizada a audiência de justificação prevista, na qual as faltas apontadas não foram acolhidas, razão pela qual se aplica o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Falta Grave, Procedimento Administrativo, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Falta Grave Procedimento Administrativo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da designação de audiência de justificação diante de notícia de falta grave por quebra do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de apuração prévia pelo procedimento previsto na Resolução CNJ n. 412 antes de audiência judicial
  3. 3 Preclusão/momento processual e perda de objeto do recurso em razão de audiência realizada após interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de que, após a interposição do recurso, foi realizada a audiência de justificação prevista, na qual as faltas apontadas não foram acolhidas, razão pela qual se aplica o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intime-se.