HC 970053 - DECISAO

HC 970053 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade patente, de modo a evitar pronunciamento antecipado desta Corte.

Parties
Paciente: JAIR DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Revogação De Medida Cautelar Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAIR DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada
  3. 3 pedido de revogação de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade patente, de modo a evitar pronunciamento antecipado desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.