HC 971047 - DECISAO

HC 971047 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no. 913.307/SP), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LINDEMBERG RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

LINDEMBERG RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na utilização do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de conhecimento do mérito em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 manutenção de medidas cautelares na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no. 913.307/SP), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.