HC 971549 - DECISAO

HC 971549 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal; as consequências do descumprimento devem observar o parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOCIVANIO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Ne Bis in Idem, Falta Grave
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Ne Bis in Idem Falta Grave

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Parties

JOCIVANIO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art.146-C da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possível dupla punição (ne bis in idem) pela mesma conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal; as consequências do descumprimento devem observar o parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.