AREsp 2776936 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior do juízo da execução que indeferiu pedido similar de flexibilização de rota; a inadmissão originária por intempestividade e o entendimento de que o prazo sugerido pelo sistema PJe é irrelevante corroboram a manutenção do prejuízo do recurso.

Parties
Agravante: Mateus Soares dos Reis; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Flexibilização De Rota, Intempestividade, Prazo Pje, Perda Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Flexibilização De Rota Intempestividade Prazo Pje Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Mateus Soares dos Reis

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 prazo sugerido pelo sistema PJe

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior do juízo da execução que indeferiu pedido similar de flexibilização de rota; a inadmissão originária por intempestividade e o entendimento de que o prazo sugerido pelo sistema PJe é irrelevante corroboram a manutenção do prejuízo do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial ante a perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.