HC 976713 - DECISAO

HC 976713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, salvo razão de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos autos; assim, não cabe intervenção prematura do STJ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Direito À Saúde, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Direito À Saúde Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 retirada da tornozeleira eletrônica por motivo de saúde
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, salvo razão de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos autos; assim, não cabe intervenção prematura do STJ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.