HC 973885 - DECISAO

HC 973885 - DECISAO

Embora tenha reconhecido a legitimidade de considerar que apenas o período de monitoramento regular constitui tempo de pena e a configuração de falta grave pelo descumprimento do monitoramento, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal nem respaldo jurisprudencial para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; por isso, concedeu a ordem de ofício para afastar essa forma de interrupção, mantendo as demais sanções aplicadas.

Parties
Paciente: MAYCON SALVADOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Ne Bis in Idem, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Ne Bis in Idem Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCON SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 caracterização da violação do perímetro/monitoramento como falta grave
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa de sanções e eventual ofensa ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido a legitimidade de considerar que apenas o período de monitoramento regular constitui tempo de pena e a configuração de falta grave pelo descumprimento do monitoramento, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal nem respaldo jurisprudencial para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; por isso, concedeu a ordem de ofício para afastar essa forma de interrupção, mantendo as demais sanções aplicadas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena do apenado na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Manter os demais termos do acórdão coator