HC 973653 - DECISAO

HC 973653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, não se comprovando desídia ou demora irrazoável no andamento do processo; ademais, o impetrante não instruiu o writ com a decisão que converteu a prisão preventiva em cautelares alternativas, sendo insuficiente a documentação para demonstrar ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSE DA SILVA FILHO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Conversão Da Prisão Preventiva Em Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Conversão Da Prisão Preventiva Em Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

EDNALDO JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu prisão preventiva em cautelares alternativas
  3. 3 ônus de instruir o writ com documentos essenciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, não se comprovando desídia ou demora irrazoável no andamento do processo; ademais, o impetrante não instruiu o writ com a decisão que converteu a prisão preventiva em cautelares alternativas, sendo insuficiente a documentação para demonstrar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem