REsp 2109246 - DECISAO

REsp 2109246 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, comprovada nos autos, configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei nº 7.210/84, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regime Semiaberto Harmonizado, Saída Temporária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regime Semiaberto Harmonizado Saída Temporária Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V, da Lei nº 7.210/84 (LEP)
  2. 2 Se a reforma da decisão de instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, comprovada nos autos, configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei nº 7.210/84, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prática de falta grave do recorrido em razão da violação do perímetro de monitoramento eletrônico