HC 964352 - DECISAO

HC 964352 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental porque a imposição do monitoramento eletrônico careceu de fundamentação concreta relativa ao comportamento atual do agravante, tendo sido baseada apenas em pedido da SSP e em contexto de segurança pública local; por isso a medida foi considerada ilegal e determinada a revogação do monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Silva Rodrigues; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para revogar a imposição do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

Carlos Henrique Silva Rodrigues

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para condições especiais do cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 116 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental porque a imposição do monitoramento eletrônico careceu de fundamentação concreta relativa ao comportamento atual do agravante, tendo sido baseada apenas em pedido da SSP e em contexto de segurança pública local; por isso a medida foi considerada ilegal e determinada a revogação do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para revogar a imposição do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 493/495
  • Conceder a ordem e revogar a imposição do monitoramento eletrônico