HC 875642 - DECISAO

HC 875642 - DECISAO

Havendo ausência de apresentação de circunstância excepcional idônea para a retirada do equipamento e respaldada a possibilidade de imposição do monitoramento eletrônico em regime aberto quando a PAD decorre da insuficiência de vagas, não há constrangimento ilegal, de modo que a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar (pad) Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico durante cumprimento de PAD em regime aberto
  2. 2 retirada do equipamento de monitoração (tornozeleira)
  3. 3 existência de circunstância excepcional que justifique a retirada do monitoramento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apresentação de circunstância excepcional idônea para a retirada do equipamento e respaldada a possibilidade de imposição do monitoramento eletrônico em regime aberto quando a PAD decorre da insuficiência de vagas, não há constrangimento ilegal, de modo que a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.