AREsp 2199716 - DECISAO

AREsp 2199716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente (não insurgência oportuna do MP) que manteve a decisão de indeferimento da monitoração eletrônica, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MAURICIO VIANA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAURICIO VIANA MACEDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da monitoração eletrônica em prisão domiciliar
  2. 2 Discricionariedade do juiz da execução quanto à imposição do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente (não insurgência oportuna do MP) que manteve a decisão de indeferimento da monitoração eletrônica, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.