HC 893556 - DECISAO

HC 893556 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência de que o paciente custeasse os valores decorrentes do monitoramento eletrônico (valor noticiado R$ 3.529,68), sendo, por isso, concedida a ordem de ofício para afastar tal obrigação e determinada a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, ressalvando-se a aplicação de outras medidas cautelares que se mostrem necessárias pelo juízo processante.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a obrigação de custeio do equipamento de monitoramento eletrônico e para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Custas Processuais, Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Custas Processuais Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de que o apenado custeie o equipamento e a manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência de que o paciente custeasse os valores decorrentes do monitoramento eletrônico (valor noticiado R$ 3.529,68), sendo, por isso, concedida a ordem de ofício para afastar tal obrigação e determinada a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, ressalvando-se a aplicação de outras medidas cautelares que se mostrem necessárias pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a obrigação de custeio do equipamento de monitoramento eletrônico e para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao recorrente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, salvo se já tiver efetuado o recolhimento dela, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares nos termos do juízo processante.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a necessidade de custeio do equipamento de monitoramento eletrônico pelo paciente.