RHC 167997 - DECISAO

RHC 167997 - DECISAO

Mantém-se o monitoramento eletrônico porque permanecem inalteradas as condições que justificaram a prisão cautelar — em especial o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal — considerando-se a atuação transnacional do grupo investigado, a residência do paciente em região de fronteira, o exercício de atividade de piloto vinculada ao tráfico e existência de condenação anterior, sem alteração fático-jurídica apta a justificar a substituição da medida.

Parties
Paciente: MARCELO COELHO DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Operação Planum
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Operação Planum

Case Brief

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Parties

MARCELO COELHO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas cautelares
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico porque permanecem inalteradas as condições que justificaram a prisão cautelar — em especial o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal — considerando-se a atuação transnacional do grupo investigado, a residência do paciente em região de fronteira, o exercício de atividade de piloto vinculada ao tráfico e existência de condenação anterior, sem alteração fático-jurídica apta a justificar a substituição da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se