HC 955665 - ACORDAO

HC 955665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a legislação (art. 146-B IV e art. 115 da LEP) autoriza o monitoramento eletrônico em casos de prisão domiciliar por falta de vagas, e a manutenção da tornozeleira é proporcional diante da natureza violenta do delito e da possibilidade de cumprimento em Casa do Albergado, sendo menos gravosa ou ao menos equivalente à alternativa.

Parties
Agravante: ALAN FRANCO MENDES; Autoridade Coatora (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALAN FRANCO MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Proporcionalidade da manutenção da tornozeleira no regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a legislação (art. 146-B IV e art. 115 da LEP) autoriza o monitoramento eletrônico em casos de prisão domiciliar por falta de vagas, e a manutenção da tornozeleira é proporcional diante da natureza violenta do delito e da possibilidade de cumprimento em Casa do Albergado, sendo menos gravosa ou ao menos equivalente à alternativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus