HC 977291 - DECISAO

HC 977291 - DECISAO

Não há previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; a jurisprudência desta Corte entende que tal conduta configura falta grave sujeita aos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base), sendo desproporcional e sem amparo legal acrescer a sanção de 1 dia perdido por cada violação, razão pela qual a ordem foi concedida, de ofício, para afastar apenas essa forma de interrupção, mantendo-se os demais efeitos aplicados.

Parties
Paciente: JACKSON JONATA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente: afastada a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula/jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACKSON JONATA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Juiz das Execuções da Comarca de Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; a jurisprudência desta Corte entende que tal conduta configura falta grave sujeita aos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base), sendo desproporcional e sem amparo legal acrescer a sanção de 1 dia perdido por cada violação, razão pela qual a ordem foi concedida, de ofício, para afastar apenas essa forma de interrupção, mantendo-se os demais efeitos aplicados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: afastada a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico