HC 967060 - DECISAO

HC 967060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua admissão, além de não se vislumbrar coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ESTER TORRES LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Doença Mental (transtorno Afetivo Bipolar), Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Doença Mental (transtorno Afetivo Bipolar) Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTER TORRES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  3. 3 consideração de doença mental na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua admissão, além de não se vislumbrar coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.