REsp 2090285 - DECISAO

REsp 2090285 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto, especialmente em situações de falta de vagas ou para assegurar disciplina e fiscalização, e que o Tribunal de origem deu fundamentação incompatível com esse entendimento; assim, reformou-se o acórdão para restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo juiz da execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Marcelo Barbosa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Falta De Vagas Na Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Marcelo Barbosa Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 36, §1º do Código Penal quanto ao monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal para imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto, especialmente em situações de falta de vagas ou para assegurar disciplina e fiscalização, e que o Tribunal de origem deu fundamentação incompatível com esse entendimento; assim, reformou-se o acórdão para restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo juiz da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.

Orders

  • Restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias.