HC 977504 - DECISAO

HC 977504 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao reconhecer interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico sem previsão legal ou respaldo jurisprudencial. Por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu tal interrupção.

Parties
Paciente: SAYLON FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Ne Bis in Idem
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SAYLON FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possível violação do princípio do ne bis in idem pela aplicação de sanção por mesma infração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao reconhecer interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico sem previsão legal ou respaldo jurisprudencial. Por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina