REsp 2084690 - ACORDAO

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Deferiu-se o recurso especial para restabelecer o monitoramento eletrônico porque a jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do monitoramento com o regime aberto e, no caso concreto, o recorrente descumpriu a medida em mais de uma oportunidade, justificando sua manutenção.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: KASSIO BRUNO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

KASSIO BRUNO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 Manutenção do monitoramento diante de descumprimentos anteriores
  3. 3 Interpretação dos arts. 36 do CP e 115/146-B da LEP

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer o monitoramento eletrônico porque a jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do monitoramento com o regime aberto e, no caso concreto, o recorrente descumpriu a medida em mais de uma oportunidade, justificando sua manutenção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.