AREsp 2799897 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o TJRN examinou as circunstâncias concretas e concluiu pela ausência de intenção deliberada do apenado em frustrar os efeitos da pena, aplicando os princípios da proporcionalidade e da individualização; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 932, Viii, Cpc) / Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regime Semiaberto, Audiência De Justificação, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regime Semiaberto Audiência De Justificação Proporcionalidade Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 932, Viii, Cpc) / Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 caracterização de falta grave por descarregamento da tornozeleira eletrônica
  3. 3 necessidade de individualização da pena e aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJRN examinou as circunstâncias concretas e concluiu pela ausência de intenção deliberada do apenado em frustrar os efeitos da pena, aplicando os princípios da proporcionalidade e da individualização; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.