REsp 2193367 - DECISAO

REsp 2193367 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas sobre as particularidades do caso (tempo e distância da violação, manutenção da vigilância, contatos com a central e apresentação espontânea), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com entendimento dominante sobre a matéria e com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, autorizando a incidência do enunciado da Súmula 568/STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Execução Penal Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo Relator (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Execução Penal Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo Relator (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a violação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico constitui falta grave (art. 50, II, LEP) autorizadora de regressão de regime
  2. 2 se a conduta se amolda mais ao art. 146-C da LEP (descumprimento das condições do monitoramento eletrônico) do que ao art. 50 (fuga)
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão fundada em peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas sobre as particularidades do caso (tempo e distância da violação, manutenção da vigilância, contatos com a central e apresentação espontânea), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com entendimento dominante sobre a matéria e com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, autorizando a incidência do enunciado da Súmula 568/STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.