HC 935959 - DECISAO

HC 935959 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a imposição do monitoramento eletrônico estava fundamentada em elemento fático (descumprimento das medidas protetivas) e na necessidade de proteção da vítima, a medida foi considerada adequada e proporcional pelo juízo singular, e o prazo de 60 dias do equipamento instalável já havia escoado (instalação em 16/7/2024).

Parties
Paciente: JOSICLEITON ROCHA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1001506-53.2024.8.01.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

JOSICLEITON ROCHA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1001506-53.2024.8.01.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento e legalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 necessidade e adequação da medida ao caso concreto
  3. 3 existência de descumprimento das medidas protetivas anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a imposição do monitoramento eletrônico estava fundamentada em elemento fático (descumprimento das medidas protetivas) e na necessidade de proteção da vítima, a medida foi considerada adequada e proporcional pelo juízo singular, e o prazo de 60 dias do equipamento instalável já havia escoado (instalação em 16/7/2024).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 58/59)
  • Publique-se.