REsp 2179915 - DECISAO

REsp 2179915 - DECISAO

Em casos em que o condenado é colocado em prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 641.320/RS; Tema 993/REsp 1.710.674/MG) e a Súmula Vinculante 56 impõem a observância de medidas de fiscalização, entre as quais a monitoração eletrônica, de modo que a decisão do Tribunal de origem que afastou a tornozeleira sem fundamentação específica e suficiente contrariou esses parâmetros, justificando o provimento do recurso especial para determinar o monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa do monitoramento eletrônico para reeducando em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 Aplicação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da Lei de Execução Penal e observância da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Em casos em que o condenado é colocado em prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 641.320/RS; Tema 993/REsp 1.710.674/MG) e a Súmula Vinculante 56 impõem a observância de medidas de fiscalização, entre as quais a monitoração eletrônica, de modo que a decisão do Tribunal de origem que afastou a tornozeleira sem fundamentação específica e suficiente contrariou esses parâmetros, justificando o provimento do recurso especial para determinar o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o acompanhamento do cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica.