HC 946755 - DECISAO

HC 946755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre o alegado cumprimento integral da pena por monitoração eletrônica não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo trânsito em julgado e início da execução; conhecer aqui implicaria supressão de instância, sendo cabível o writ apenas quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: CLAUDIO LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Detração, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Detração Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando matéria não apreciada pela corte local
  2. 2 se o monitoramento eletrônico configura privação de liberdade e computa como tempo de pena (detração)
  3. 3 requisitos para conhecimento do writ: existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre o alegado cumprimento integral da pena por monitoração eletrônica não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo trânsito em julgado e início da execução; conhecer aqui implicaria supressão de instância, sendo cabível o writ apenas quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.