RHC 207070 - DECISAO

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A regressão cautelar para o regime fechado foi mantida porque está fundamentada na elevada quantidade de violações ao monitoramento eletrônico (106 violações de perímetro e 18 por esgotamento de bateria, totalizando 124 violações) e na jurisprudência e dispositivos da Lei de Execução Penal que qualificam tais condutas como falta grave, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado
  2. 2 Caracterização de falta grave por violação do monitoramento eletrônico (incluindo esgotamento da bateria e violação do perímetro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 quanto à manutenção em regime mais gravoso por ausência de vaga

Ratio Decidendi

A regressão cautelar para o regime fechado foi mantida porque está fundamentada na elevada quantidade de violações ao monitoramento eletrônico (106 violações de perímetro e 18 por esgotamento de bateria, totalizando 124 violações) e na jurisprudência e dispositivos da Lei de Execução Penal que qualificam tais condutas como falta grave, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus