RHC 209649 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com fatos concretos, a necessidade do monitoramento eletrônico em razão do histórico de ações penais por violência doméstica e do descumprimento das medidas protetivas, sendo a medida compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação para resguardar a integridade da ofendida; ademais, a alegação de inexistência dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JULIANO SILVA DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JULIANO SILVA DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para a manutenção da medida
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com fatos concretos, a necessidade do monitoramento eletrônico em razão do histórico de ações penais por violência doméstica e do descumprimento das medidas protetivas, sendo a medida compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação para resguardar a integridade da ofendida; ademais, a alegação de inexistência dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.