HC 983163 - DECISAO

HC 983163 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência consolidada do STJ entende que a violação do perímetro/zonas do monitoramento eletrônico constitui falta grave e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: EDVALDO MIGUEL DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus
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Parties

EDVALDO MIGUEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência consolidada do STJ entende que a violação do perímetro/zonas do monitoramento eletrônico constitui falta grave e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.