HC 966494 - ACORDAO

HC 966494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal; a jurisprudência desta Corte e a nova redação do art. 115 da LEP autorizam que, quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por falta de vagas no regime adequado (no caso, aberto), seja imposto monitoramento eletrônico, razão pela qual a retirada da tornozeleira não se mostrou justificada.

Parties
Agravante: WEDER DE PAULA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Ausência De Vagas, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Ausência De Vagas Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEDER DE PAULA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida por falta de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime progredido
  2. 2 possibilidade de imposição do uso de tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar substitutiva do regime aberto
  3. 3 pedido de retirada do equipamento por suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal; a jurisprudência desta Corte e a nova redação do art. 115 da LEP autorizam que, quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por falta de vagas no regime adequado (no caso, aberto), seja imposto monitoramento eletrônico, razão pela qual a retirada da tornozeleira não se mostrou justificada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus