HC 974932 - DECISAO

HC 974932 - DECISAO

Não há respaldo legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento configura falta grave cujas sanções são as previstas na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção da data-base) e a imposição adicional de perda de dias na proporção indicada seria desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para afastar a interrupção na razão de 01 dia por violação, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Parties
Paciente: Adriano José Alexandre; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj) Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a interrupção no cumprimento da pena do apenado na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, mantendo os demais termos do acórdão coator.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Adriano José Alexandre

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj) Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de respaldo legal para interrupção da contagem do cumprimento da pena à razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização das violações do monitoramento eletrônico como falta grave e limites das sanções aplicáveis
  3. 3 Integração entre normas do CNJ (Resolução 412/2021) e legislação infraconstitucional (LEP)

Ratio Decidendi

Não há respaldo legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento configura falta grave cujas sanções são as previstas na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção da data-base) e a imposição adicional de perda de dias na proporção indicada seria desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para afastar a interrupção na razão de 01 dia por violação, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a interrupção no cumprimento da pena do apenado na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, mantendo os demais termos do acórdão coator.

Orders

  • Afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Manter os demais termos do acórdão coator