AREsp 2676911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJRO, que reconheceu falta grave pela violação reiterada da zona de monitoramento eletrônico, está em consonância com a legislação aplicável (art. 146-C; art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP) e com a jurisprudência do STJ, sendo que eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA DANTAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Proporcionalidade Da Penalidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regime Semiaberto Proporcionalidade Da Penalidade +2 more

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Parties

DAVID DA SILVA DANTAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por violação do perímetro de monitoração eletrônica
  2. 2 Violação dos arts. 57 e 127 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) alegada pela defesa
  3. 3 Proporcionalidade da penalidade aplicada (advertência versus falta grave)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJRO, que reconheceu falta grave pela violação reiterada da zona de monitoramento eletrônico, está em consonância com a legislação aplicável (art. 146-C; art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP) e com a jurisprudência do STJ, sendo que eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.