RHC 208756 - DECISAO

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As medidas cautelares (monitoramento eletrônico e proibição de saída do país com apreensão de passaportes) foram mantidas por estarem fundamentadas em elementos concretos e individualizados constantes dos autos — notadamente a significativa movimentação financeira incompatível com renda declarada, transferência sem vínculo justificável, uso de contas de terceiros e mensagens que indicam conhecimento e participação —, os quais configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrando necessidade e adequação das medidas, que são menos gravosas que a prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: BRUNA ALMEIDA KÓS MIRANDA; Impetrante: NICOLE COTELESSE DA COSTA KÓS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Proibição De Saída Do País, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documentos
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Parties

BRUNA ALMEIDA KÓS MIRANDA

Impetrante

NICOLE COTELESSE DA COSTA KÓS MIRANDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico e proibição de saída do país)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para cautelares
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 319 e art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

As medidas cautelares (monitoramento eletrônico e proibição de saída do país com apreensão de passaportes) foram mantidas por estarem fundamentadas em elementos concretos e individualizados constantes dos autos — notadamente a significativa movimentação financeira incompatível com renda declarada, transferência sem vínculo justificável, uso de contas de terceiros e mensagens que indicam conhecimento e participação —, os quais configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrando necessidade e adequação das medidas, que são menos gravosas que a prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.