HC 975884 - DECISAO

HC 975884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico foi fundamentada por autoridade competente com base no art. 282 do CPP diante da gravidade, violência e uso de arma de fogo nos crimes imputados; não houve alteração fática que autorizasse a revogação; e a manutenção da medida é permitida enquanto persistirem os requisitos legais, não caracterizando excesso de prazo após encerrada a instrução.

Parties
Paciente: ADONAY MARTINS BORGES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 282 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ

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Parties

ADONAY MARTINS BORGES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de constrangimento por excesso de prazo após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico foi fundamentada por autoridade competente com base no art. 282 do CPP diante da gravidade, violência e uso de arma de fogo nos crimes imputados; não houve alteração fática que autorizasse a revogação; e a manutenção da medida é permitida enquanto persistirem os requisitos legais, não caracterizando excesso de prazo após encerrada a instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.