RHC 205830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada legal e proporcional: devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP e na Lei nº 12.403/2011, adequada por ser menos gravosa que a prisão preventiva e necessária diante da reincidência da recorrente e do risco de reiteração delitiva; além disso, a via estreita do habeas corpus impede a reanálise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ELIENE ALVES DA SILVA VILELA; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Crimes Ambientais, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Crimes Ambientais Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ELIENE ALVES DA SILVA VILELA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à recorrente em situação de rua
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada legal e proporcional: devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP e na Lei nº 12.403/2011, adequada por ser menos gravosa que a prisão preventiva e necessária diante da reincidência da recorrente e do risco de reiteração delitiva; além disso, a via estreita do habeas corpus impede a reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico.