HC 984200 - DECISAO

HC 984200 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para tal sanção no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, razão pela qual a ordem é concedida, de ofício, para afastar a interrupção imposta pelo tribunal estadual.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE ANACLETO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Princípio Da Legalidade, Art. 146 C Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Princípio Da Legalidade Art. 146 C Da LEP

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE ANACLETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese ou somente quando haja flagrante ilegalidade?
  2. 2 Há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para tal sanção no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, razão pela qual a ordem é concedida, de ofício, para afastar a interrupção imposta pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.